Visto de Residência

Destina-se a permitir a entrada em Portugal a fim de solicitar uma autorização de residência. Este visto habilita o seu titular a permanecer em Portugal seis meses.

Então, tendo um visto de residência não sou considerado residente?

Não. Quem tem um visto de residência ainda não é residente, está apenas habilitado a pedir uma autorização de residência.

Sou titular de um visto de residência. Posso ver recusada a autorização para residir em Portugal?

Sim. O facto de ter um visto de residência não significa que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tenha obrigação de lhe conceder a autorização de residência. Há outros critérios que têm de ser cumpridos.

Quais os critérios a considerar no pedido de visto de residência?

Na apreciação do pedido de visto de residência ter-se-ão em conta os seguintes critérios:

  1. Finalidade pretendida com a estada e sua viabilidade, designadamente reagrupamento familiar (o interessado deve entregar uma declaração de qual a finalidade pretendida);
  2. Meios de subsistência de que o interessado dispõe para viver no país (quanto aos meios através dos quais pode ser feita esta prova deve consultar o Decreto Regulamentar nº 9/2001, de 31 de Maio, disponível em www.acime.gov.pt);
  3. Condições de alojamento.

Cheguei a Portugal sem visto. O que posso fazer?

Nos postos de fronteira podem ser concedidos, pelo Director Geral do SEF, os seguintes tipos de vistos:

  1. Visto de trânsito;
  2. Visto de curta duração;
  3. Visto especial.

Documentos:

  1. Para exercício de actividade profissional subordinada:
  • Contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho;
  • Comprovativo de habilitações ou qualificações reconhecidas acompanhado de manifestação de interesse da entidade empregadora;
  • Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;
  • Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal.

Nos termos do Art. 59 nº 4 da Lei 23/2007, de 4 de Julho, foi definido, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2008, de 15 de Fevereiro, o Contingente Global indicativo de oportunidades de emprego até ao limite de 8.500 vistos de residência para o periodo de 31 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008. Neste número inclui-se um limite de 200 para a Região Autónoma da Madeira e de 130 para a Região Autónoma dos Açores.

Para melhor informação consulte o site do IEFP  www.netemprego.imigrante.gov.pt

  1. Para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores:

a) Actividade profissional independente

  • Contrato de sociedade ou contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais;
  • Declaração de que se encontra habilitado a exercer actividade independente quando o exercício dessa profissão, em Portugal, se encontra sujeito a qualificações especiais.

b) Imigrantes empreendedores

  • Declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em Portugal com relevância económica, social, científica, tecnológica ou cultural;
  • Comprovativo de que efectuou operações de investimento ou de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal para o fazer.
  1. Para actividade de investigação, docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada:
  • Promessa ou contrato de trabalho, proposta escrita ou contrato de prestação de serviços ou bolsa de investigação científica;
  • Promessa ou contrato de trabalho, proposta escrita ou contrato de prestação de serviços para actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou uma actividade altamente qualificada.

Nota: Os centros de investigação, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades, públicas ou privadas, que acolham actividade altamente qualificada, podem remeter os referidos documentos ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

  1. Para estudo no ensino secundário:

  • Documento de aceitação em estabelecimento de ensino;
  • Documento comprovativo do seu acolhimento por família; ou
  • Documento comprovativo de alojamento.
  1. Para intercâmbio de estudantes de ensino secundário:

  • Documento de aceitação em estabelecimento de ensino;
  • Documento comprovativo de acolhimento por família; ou
  • Documento comprovativo de alojamento.
  1. Para estágio não remunerado:

  • Documento emitido por empresa ou organismo de formação profissional reconhecido;
  • Programa de estágio;
  • Contrato de formação;
  • Calendarização do estágio.
  1. Para estudo no ensino superior:

  • Documento emitido por estabelecimento de ensino em como foi admitido ou preenche as condições de admissão.

  1. Para voluntariado:

  • Documento comprovativo de que foi admitido numa organização responsável, oficialmente reconhecido em Portugal para programa de voluntariado.
  1. No âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior:

Para nacionais de Estado terceiro que resida como estudante do ensino superior num Estado Membro e se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos  já iniciado ou completá-lo com um programa de estudos afins.

  • Comprovativo de participação num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou em como foi admitido como estudante num Estados Membros durante um período não inferior a 2 anos;
  • Documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior em como foi admitido ou preenche as condições de admissão.
  1. Para efeitos de reagrupamento familiar:

O pedido de reagrupamento familiar deverá ser previamente solicitado de junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – consulte o site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras www.sef.pt

NOTAS:

  • Os familiares (tal como definidos nos arts. 99.º e 100.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho) acompanhantes de titulares de visto de estada temporária ou de residência deverão solicitar visto de curta duração após autorização do visto da pessoa de quem dependem, caso estejam sujeitos à obrigatoriedade de visto (Consultar Lista de Países cujos cidadãos estão sujeitos a visto para entrar em Portugal);
  • Os familiares de titular de visto de estada temporária deverão solicitar prorrogação de estada junto do SEF antes de terminar a validade do visto;
  • Os familiares de titular de visto de residência deverão dirigir-se ao SEF para solicitar reagrupamento familiar nos termos do nº 2 do art. 98.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho;
  • A familiares que acompanham ou se venham juntar a cidadão português, da União Europeia, de países do Espaço Económico Europeu ou da Suiça aplica-se a Lei nº 37/06, de 9 de Agosto.
  1. Para cidadãos reformados, cidadãos que vivam de rendimentos de bens móveis ou imóveis, da propriedade intelectual ou de aplicações financeiras:
  • Os meios de subsistência a apresentar serão definidos por portaria a publicar.

  1. Para ministros do culto, membros de instituto de vida consagrada ou que exerçam profissionalmente actividade religiosa:
  • Certificado da igreja ou comunidade religiosa a que pertençam, desde que reconhecidas pela ordem jurídica portuguesa;
  • Os meios de subsistência a apresentar serão definidos por portaria a publicar.

Lei da Imigração em Portugal

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