Visto de Estada Temporária

Destina-se a permitir a entrada em Portugal para:

  1. Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos;
  2. Acompanhamento de familiares nas condições da alínea anterior, familiares de titulares de visto de estudo e familiares de titulares de visto de trabalho. Para este efeito são considerados familiares:
  • o cônjuge;
  • os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  • os menores adoptados pelo requerente ou pelo cônjuge;
  • os ascendentes na linha recta e em 1º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
  • os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente;
  • Reagrupar os familiares de titulares de autorização de permanência, nas condições a definir em diploma regulamentar;
  • Casos excepcionais, devidamente fundamentados.

Este visto pode ser concedido para permanência até um ano.

Sendo titular de um visto de estada temporária posso trabalhar?

Em casos devidamente fundamentados, este visto permite exercer uma actividade profissional em termos similares aos do visto de trabalho. A lei anterior não permitia que o titular de visto de estada temporária exercesse qualquer actividade profissional.

Documentos:

1. Para tratamento médico em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido:

  • Relatório médico;
  • Comprovativo de que o requerente tem assegurado o internamento ou tratamento ambulatório em estabelecimento de saúde público ou privado devidamente certificado.

2. Para transferência de cidadãos de Estados Partes na OMC para prestação de serviços ou formação profissional:

  • Documentos comprovativos de transferência de estabelecimento da mesma empresa ou mesmo grupo de empresas.

Nota: Este visto aplica-se a sócios ou trabalhadores subordinados com vinculo há pelo menos 1 ano, que:

  • Sejam quadros superiores com poderes de decisão;
  • Sejam técnicos específicos essenciais à actividade da empresa;
  • Tenham por objectivo receber formação profissional.

3. Para exercício de uma actividade subordinada de carácter temporário que não ultrapasse, em regra, 6 meses:

  • Promessa de contrato de trabalho temporário;
  • Declaração do I.E.F.P. comprovativa de que a promessa de contrato de trabalho se refere a oferta disponível.

4. Para exercício de actividade independente de carácter temporário que não ultrapasse, em regra, 6 meses:

  • Contrato de sociedade ou de prestação de serviços no âmbito duma actividade profissional independente de carácter temporário;
  • Declaração emitida pela entidade competente quando a profissão a exercer se encontre sujeita a qualificações especiais.

5. Para exercício duma actividade de investigação científica em centros de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou actividade altamente qualificada por tempo inferior a 1 ano:

  • Promessa ou contrato de trabalho, proposta ou contrato de prestação de serviços ou bolsa de investigação;
  • Promessa ou contrato de trabalho ou proposta escrita ou contrato de prestação de serviços para exercer uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma actividade altamente qualificada.

6. Para exercício de uma actividade desportiva amadora:

  • Certificado da respectiva Federação;
  • Termo de responsabilidade subscrito pelo clube ou associação desportiva assumindo a responsabilidade pelo alojamento e cuidados de saúde.

7. Para permanência em Portugal por períodos superiores a 3 meses em casos excepcionais, devidamente justificados:

  • Comprovativo de situação de excepcionalidade (por exemplo, Acordos ou compromissos internacionais – OMC);
  • Contrato de prestação de serviços;
  • Certificado de habilitações técnicas para a prestação de serviços.

8. Para acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico:

  • Comprovativo de laços de parentesco que justificam o acompanhamento.


Lei da Imigração em Portugal

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