Direito da Família

O Direito da Família compreende duas divisões fundamentais:

  • Direito matrimonial, referente ao casamento como acto (como contrato) e como estado, compreendendo as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, e;
  • Direito da filiação, também este incluindo uma face patrimonial e outra pessoal.

É o ramo do direito privado que se destina a reger as relações familiares, prevendo um conjunto de regras sobre a família e as relações que se estabelecem entre os seus membros (relação matrimonial, relações de parentesco, relações de afinidade e relações de adoção).


Lei da Imigração em Portugal

Sobre IAM
Os nossos Serviços
FAQs
Informação sobre os Vistos
Quais os vistos necessários para Portgual?
Tipos de Vistos
Vistos para estrangeiros
Regras dos Vistos
Formulários úteis
Formulário para Visto Schengen
Formulário Geral
Localização do escritório em UK:
IAM (Immigarion and Migration)
Angel House, 225 Marsh Wall,
Canary Wharf, London Docklands, E14 9FW

Tel: +44 0845 126 1350
+44 020 7987 8533