Perguntas Frequentes

Q? Posso voltar a Portugal depois de ser expulso?
A.

Em caso de expulsão administrativa, o estrangeiro expulso tem a entrada em território nacional vedada por período não inferior a 5 anos.

No caso da expulsão judicial, o prazo de interdição é fixado pela autor idade judicial.

Q? Para que país pode o estrangeiro ser expulso?
A.

Em princípio um estrangeiro só poderá ser expulso para o seu país de origem.

No entanto, a expulsão não pode ser efectuada para qualquer país onde o estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo.

Q? Pelo facto de recorrer o estrangeiro fica com o direito de permanecer no país?
A.

Não. O recurso tem efeito meramente devolutivo e não suspensivo, não suspende a execução da pena de expulsão.

Q? Se a medida de expulsão for considerada injusta que pode o estrangeiro fazer?
A.

Pode interpor recurso da decisão de expulsão para os tribunais judiciais ou para os tribunais superiores, consoante a decisão de expulsão tenha sido tomada por acto administrativo ou decisão judicial.

Q? Quem pode proceder à expulsão?
A.

Só as autoridades judiciais ou administrativas têm competência para expulsar um estrangeiro. No caso da expulsão administrativa é competente o Director do SEF. A expulsão judicial é da competência das autoridades judiciais (tribunais de pequena instância criminal e tribunais de comarca), podendo ser aplicada de forma autónoma e em processo próprio ou como pena acessória aplicada em processo crime.

Q? Quais os fundamentos para uma expulsão de Portugal?
A.

Serão expulsos do território português os cidadãos estrangeiros:

  1. que penetrem ou permaneçam irregularmente no território português;
  2. que atentem contra a segurança nacional, ordem pública ou bons costumes;
  3. cuja presença ou actividades no país constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais;
  4. que interfiram de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais;
  5. que tenham praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas teriam obstado à sua entrada no país.
Q? Quais os cuidados básicos que devo ter a partir do momento em que resido em Portugal?
A.
  1. Trazer sempre consigo o seu passaporte, titulo de residência, bilhete de identidade ou outro documento de identificação;
  2. Trazer sempre consigo o seu cartão consular, os números de telefone, fax e endereço da sua Embaixada ou do seu Consulado;
  3. Trazer sempre consigo o número telefone de familiares ou de um amigo que possam ser contactados em caso de urgência;
  4. Não deixar caducar nem o passaporte, nem o visto, nem o Bilhete de Identidade, nem o titulo de residência nem nenhum outro documento que tenha um prazo de validade;
  5. Cumprir escrupulosamente as leis portuguesas, nomeadamente as leis sobre estrangeiros;
  6. Tratando-se de um residente estrangeiro, comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras qualquer alteração da sua nacionalidade, estado civil, profissão, residência e as ausências do país por período superior a 90 dias.
Q? Quem pode requerer uma autorização de residência permanente?
A.

Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que, cumulativamente:

  1. Residam legalmente em território português há, pelo menos, 5 ou 8 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos de Países de Língua Oficial Portuguesa ou de outros países;
  2. Durante os últimos 5 ou 8 anos de residência em território português, conforme os casos, não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, em pena ou penas que, isolada ou no seu conjunto, ultrapassem um ano de prisão.
Q? O que é uma autorização de residência permanente?
A.

A autorização de residência permanente tem as seguintes características:

  1. Não tem limite de validade;
  2. O título de residência deve ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, isto é, quando se verifiquem alterações nos elementos de identificação pessoal.
Q? O que é uma autorização de residência temporária?
A.

A autorização de residência temporária tem as seguintes características:

  1. É válida pelo período de dois anos a partir da data da emissão do respectivo titulo;
  2. É renovável por períodos sucessivos de três anos;
  3. O título de residência deve ser renovado sempre que se verifique alteração dos elementos de identificação registados nesse título;
  4. Existem situações em que é concedida dispensa de visto de residência para obtenção de autorização de residência (explicação adiante).
Q? E no caso de familiares?
A.

A autorização de residência emitida ao abrigo do direito ao reagrupamento familiar é cancelada quando:

  1. O casamento tiver por fim único permitir ao beneficiário do reagrupamento familiar a entrada e a residência legal no país;
  2. O titular do direito perca a qualidade de residente e o membro da família não beneficie, ainda, de uma autorização de residência autónoma;
  3. O residente e os membros da família não mantenham os laços familiares (em casos excepcionais, nomeadamente, de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente e quando seja atingida a maioridade, poderá ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo de 2 anos).
Q? O que posso fazer contra a não renovação ou contra o cancelamento da minha autorização de residência?
A.

Pode interpor recurso da decisão para o Ministro da Administração Interna. Se este confirmar a decisão, pode interpor recurso para os tribunais administrativos.

Q? Com que fundamentos pode ser cancelada a minha autorização de residência?
A.

A autorização de residência é cancelada:

  1. Sempre que o estrangeiro residente tenha sido objecto de uma decisão de expulsão do território nacional;
  2. Quando tenha sido emitida com base em falsas declarações ou através da utilização de meios fraudulentos.

A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do país durante longos períodos:

  1. Sendo titular de uma autorização de residência temporária, esteja 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados, no período total de validade da autorização;
  2. Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de 3 anos, 30 meses interpolados.

A ausência para além dos limites referidos deve ser justificada mediante pedido apresentado no SEF antes da saída do residente do território nacional ou, em casos excepcionais, após a sua saída.

Q? Em que circunstâncias posso ficar sem a minha autorização de residência?
A.

Para além das situações em que o seu pedido de renovação seja recusado pelo SEF, pode igualmente ser-lhe cancelada a autorização de residência.

A competência para o cancelamento pertence ao Ministro da Administração Interna, com a faculdade de delegação no Director Geral do SEF.

O cancelamento deve ser notificado ao interessado com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do título correspondente.

Q? Estou preso. Como posso renovar a minha autorização de residência?
A.

A autorização de residência de estrangeiros em cumprimento de pena de prisão só poderá ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão.

O pedido de autorização de residência caducada não dará lugar a procedimento contraordenacional se o mesmo for apresentado até 30 dias após a libertação do interessado.

Q? Perdi o meu título de residência. O que devo fazer?
A.

Pode ser solicitada segunda via do título de residência em caso de mau estado de conservação, perda, destruição, furto ou roubo.

O pedido deve ser acompanhado de uma declaração dos motivos que o fundamentam e no caso de furto ou roubo, com cópia da participação à autoridade policial. O pedido deve ser acompanhado de duas fotografias do requerente.

O pedido deverá ser entregue junto da Direcção Regional do SEF da sua área de residência através do preenchimento de um impresso que deve ser assinado pelo próprio (ou por representante legal, no caso de menores de 10 anos de idade ou de incapazes).

Q? Fico com alguma prova da entrega de um pedido de concessão ou de renovação de autorização de residência?
A.

Esses pedidos são objecto de registo e é entregue ao interessado um talão comprovativo da apresentação do pedido, válido por 60 dias. Na pendência do processo de renovação, o talão comprova a qualidade de estrangeiro residente em Portugal.

Q? Quais são os critérios utilizados na renovação?
A.

Na apreciação do pedido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) atenderá, designadamente, aos seguintes critérios:

  1. Meios de subsistência demonstrados pelo interessado;
  2. Condições de alojamento;
  3. Cumprimento pelo interessado da leis portuguesas, nomeadamente das referentes a estrangeiros.

A decisão relativamente ao pedido de renovação por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve ser tomada no prazo de 30 dias, após o qual se considera o pedido como deferido/aprovado.

Q? Quando devo fazer o pedido de renovação da minha autorização de residência?
A.

A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.

Durante o período de um ano, após o termo da validade da autorização de residência temporária, poderá ainda solicitar a sua renovação mas ficará sujeito ao pagamento de uma coima. No entanto, se não pedir a renovação da sua autorização de residência decorrido um ano após o termo da validade do título de residência, o seu direito de residência caduca.

Q? Como posso renovar a minha Autorização de Residência?
A.

O pedido de renovação da autorização de residência deverá ser entregue junto da Direcção Regional do SEF da sua área de residência, através do preenchimento de um impresso que deve ser assinado pelo próprio (ou por representante legal no caso de menores de 10 anos de idade ou de incapazes).

O pedido de renovação deve ser acompanhado de um comprovativo dos meios de subsistência (quanto aos meios de prova ver Decreto Regulamentar nº 9/2001, de 31 de Maio) e do certificado de registo criminal, podendo ser recusado se a pessoa que requer esse pedido não preencher as condições mínimas para continuar a residir em Portugal.

Q? Se não preencher os requisitos exigidos, tenho alguma forma de obter uma autorização de residência?
A.

Quando se verificarem situações extraordinárias a que não sejam aplicáveis as disposições sobre o reagrupamento familiar ou sobre dispensa de visto de residência, poderá, a título excepcional, ser concedida autorização de residência, por interesse nacional, a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos exigidos. Mediante proposta do Director Geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna.

Q? Em que situações é concedida dispensa de visto de residência para obtenção de autorização de residência?
A.

Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações:

  1. menores, filhos de cidadãos estrangeiros, nascidos em território português, que beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores (para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido nos 6 meses seguintes ao registo de nascimento do menor);
  2. familiares de cidadãos nacionais e de cidadãos nacionais de Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
  3. aqueles que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal, em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida protecção;
  4. aqueles que sofram de uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio;
  5. menores, quando se encontrem numa das situações abrangidas pelo disposto no nº1 do artigo 1921º do Código Civil;
  6. aqueles que tenham cumprido serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas;
  7. aqueles cuja actividade no domínio científico, cultural, económico ou social seja considerada de interesse fundamental para o País;
  8. os que vivam em união de facto com cidadão português, com cidadão nacional de Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com estrangeiro residente nos termos da lei (só são consideradas as uniões de facto com cidadãos residentes quando estes possuam essa qualidade há pelo menos dois anos e quando o membro da família se encontre regularmente em território nacional);
  9. aqueles que não se tenham ausentado de território nacional e cujo direito de residência tenha caducado;
  10. os que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação;
  11. os que tenham sido titulares de vistos de trabalho durante um período ininterrupto de três anos;
  12. os que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de cinco anos;
  13. agentes diplomáticos e consulares e respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes a cargo, acreditados em Portugal durante um período não inferior a 3 anos.

Nos casos em que pode pedir a concessão da autorização de residência com dispensa de visto respectivo, os documentos exigidos variam em função da situação particular em que se encontre e que lhe permite ter direito a essa dispensa.

Q? Que condições tenho de reunir para pedir uma autorização de residência?
A.

Para a concessão de uma autorização de residência, o requerente deve satisfazer os seguintes requisitos:

  1. Posse de um visto de residência válido, que é emitido para assegurar a entrada em território português a imigrantes que pretendem solicitar uma autorização de residência. Esse visto é válido por um período de seis meses e permite duas entradas no país;
  2. Presença em território português;
  3. Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades antes da concessão do visto, teria obstado à concessão do mesmo.
Q? Que documentos de identificação preciso de ter?
A.

O título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro.

O título de residência é o único documento de identificação apto a comprovar a qualidade de residente legal em Portugal.

Q? Onde e como posso pedir uma Autorização de Residência?
A.

O pedido de autorização de residência deve ser entregue junto da Direcção Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da sua área de residência, mediante o preenchimento de um impresso assinado pelo próprio (ou por representante legal quando se trate de menores de 10 anos de idade ou de incapazes).

Este pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Passaporte ou outro documento de identificação válido;
  2. Visto de residência válido, salvo se estiver dispensado;
  3. Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores, actualizadas e em boas condições;
  4. Comprovativo dos meios de subsistência;
  5. Documento comprovativo dos vínculos de parentesco, quando se justifique;
  6. Certificado de inscrição consular.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decide a concessão ou não da autorização de residência no prazo de 60 dias.

Q? O que é uma autorização de residência?
A.

A autorização de residência é um documento que é emitido sob a forma de um título de residência e que permite aos cidadãos estrangeiros permanecer em Portugal durante um certo período de tempo ou por tempo indeterminado.

Existem dois tipos de autorização de residência: temporária e permanente.

Q? Face à nova lei de imigração quem é considerado residente?
A.

A nova lei considera residente o estrangeiro habilitado com título válido de autorização de residência em Portugal.

A lei anterior considerava residente o estrangeiro habilitado com título válido de residência em Portugal.

Q? Que familiares estão aqui englobados?
A.

Estão englobados:

  • o cônjuge;
  • os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  • os menores adoptados pelo requerente ou pelo cônjuge;
  • os ascendentes na linha recta e em 1º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
  • os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente.
Q? E no caso dos meus familiares?
A.

Por razões excepcionais, ocorridas após a entrada legal em Portugal, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estudo, estada temporária, trabalho e autorização de permanência.

No entanto, a validade e a duração da prorrogação da permanência nunca poderá ser superior à validade e duração do visto concedido ao familiar.

Q? Existem limites para a prorrogação da minha permanência?
A.

A prorrogação de permanência tem uma duração limitada que varia de acordo com o fim a que se destina, ou seja, com o tipo de visto em causa, variando também, conforme o caso, o conjunto de documentos que deve entregar (para saber que documentos entregar deve consultar o Decreto Regulamentar nº 9/2001, de 31 de Maio, disponível em www.acime.gov.pt).

A prorrogação da permanência pode ser concedida:

  1. Até 5 dias, no caso de visto de trânsito;
  2. Até 60 dias, no caso de visto especial;
  3. Até 90 dias, prorrogáveis por igual período, no caso de visto de curta duração ou de não exigência de visto (em casos excepcionais pode ser concedida para além deste limite);
  4. Até 1 ano, prorrogável por iguais períodos, no caso de visto de estudo ou visto de estada temporária (não se aplica este limite aos vistos de estudo para programa de estudo e para estágio complementar de estudos). Em casos excepcionais pode ser concedida para além deste limite;
  5. Até 2 anos, no caso de visto de trabalho.

Em casos excepcionais pode ser concedida para além deste limite.

Q? Passou o prazo do meu visto. O que devo fazer para permanecer em Portugal?
A.

Se deseja permanecer em Portugal por período de tempo superior ao facultado à entrada, poderá solicitar ao director geral do SEF a prorrogação de permanência, que só é concedida desde que se mantenham os motivos que permitiram a admissão do estrangeiro em Portugal (salvo casos devidamente fundamentados).

Atenção: não serão deferidos os pedidos de prorrogação de permanência que sejam apresentados 60 dias após o fim do período de permanência autorizado (30 dias no caso de visto de curta duração).

Q? Tenho de pagar para pedir uma autorização de permanência ou para pedir a prorrogação da mesma?
A.

Pela concessão e pela prorrogação da autorização de permanência é devida uma taxa correspondente a 75 euros (Portaria nº 27-A/2002, de 4 de Janeiro).

Q? Quando devo pedir a prorrogação da minha autorização de permanência?
A.

A prorrogação deve ser pedida na data que corresponde ao limite de validade da autorização de permanência ou, excepcionalmente, em data posterior, mas nunca decorridos 60 dias sobre o limite de validade. Se apresentar passados os 60 dias o seu pedido de prorrogação não será deferido.

Q? O que devo fazer para prorrogar a minha autorização de permanência?
A.

Deverá dirigir-se a uma Direcção, Delegação Regional ou a Postos de Atendimento do SEF, específicos para esse efeito (Lisboa, Setúbal, Santarém, Coimbra e Faro) da área onde exerce a sua actividade, na posse de:

  1. Passaporte válido;
  2. Uma fotografia;
  3. Três cópias do contrato de trabalho em execução no momento do pedido (actual);
  4. Três cópias de anteriores contratos que tenham sido celebrados após a emissão da autorização de permanência;
  5. Declaração comprovativa da situação perante a Segurança Social;
  6. Certificado do registo criminal.

Nota: não é necessário apresentar o pedido de prorrogação na direcção, delegação ou posto de atendimento que emitiu a autorização de permanência.

Q? Posso prorrogar a minha autorização de permanência?
A.

Sim. As autorizações de permanência já emitidas poderão ser prorrogadas por períodos anuais, desde que subsista por parte do titular o exercício de uma actividade profissional subordinada, não podendo o período total da concessão exceder os 5 anos, a contar da data da concessão da primeira autorização.

Q? Isso significa que já não posso conseguir autorização de permanência?
A.

Não. O disposto na nova lei não prejudica os pedidos de concessão de autorizações de permanência pendentes, já entregues, à data da sua entrada em vigor. Mas, se não entregou o seu pedido, agora já não pode entregar.

Q? Como posso pedir uma autorização de permanência?
A.

A nova lei de imigração revogou o regime das autorizações de permanência.

Q? Em que consiste a Autorização de Permanência?
A.

Tratava-se de um mecanismo legal criado pelo D.L. nº 4/2001, de 10 de Janeiro, que permitia que fosse autorizada a permanência em Portugal a estrangeiros que aqui se encontravam, não sendo titulares de visto adequado e que reuniam as seguintes condições:

  1. Ser titular de contrato de trabalho ou proposta de contrato de trabalho com informação favorável do IDICT;
  2. Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena privativa de liberdade de duração superior a 6 meses;
  3. Não ter sido sujeito a medida de afastamento do país e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em Portugal;
  4. Não estar indicado para efeitos de não admissão no âmbito do Sistema de Informação Schengen por qualquer das partes contratantes;
  5. Não estar indicado para efeitos de não admissão no sistema integrado de informações do SEF.
Q? O meu visto de entrada em Portugal pode ser cancelado?
A.

Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações:

  1. Quando o titular não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer as condições fixadas para a sua concessão;
  2. Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no país;
  3. Quando tenham cessado os motivos que determinaram a sua concessão.

O cancelamento de vistos é da competência do Ministro da Administração Interna, que pode delegar no director geral do SEF.

Q? A minha entrada em Portugal pode ser interditada?
A.

É interditada a entrada em Portugal aos estrangeiros:

  1. Indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen;
  2. Indicados para efeitos de não admissão na lista nacional em virtude de, por exemplo:
  • terem sido expulsos do país;
  • terem sido reenviados para outro país ao abrigo de um acordo de readmissão;
  • terem sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duração não inferior a um ano;
  • terem beneficiado do apoio do Estado Português para regresso voluntário ao país de origem;
  • terem sido conduzidos à fronteira.
Q? Que direitos tenho como estrangeiro não admitido?
A.

Durante a permanência na zona internacional do aeroporto ou em centro de instalação temporária, o estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em Portugal pode comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha. Pode também beneficiar de assistência de intérprete e de cuidados de saúde, incluindo a presença de médico, quando necessário. Pode igualmente ser assistido por advogado, livremente escolhido, competindo-lhe suportar os respectivos encargos.

Q? Por impugnar a decisão posso entrar no país?
A.

Não. A impugnação da decisão tem efeito meramente devolutivo e não suspensivo, isto é, não suspende a recusa de entrada.

Qualquer outro familiar de cidadão português ou do seu cônjuge, desde que esteja a cargo do primeiro ou que com ele viva em comunhão de habitação no país da sua residência habitual.

Q? O que posso fazer contra esta recusa de entrada?
A.

A decisão de recusa de entrada pode ser judicialmente impugnada perante os Tribunais Administrativos.

Q? Posso ver recusada a minha entrada em Portugal?
A.

A sua entrada em Portugal pode ser recusada se:

  1. Não for portador de um documento de viagem válido reconhecido (passaporte);
  2. Não for titular de um visto válido e adequado à finalidade da deslocação;
  3. Se apresentar documento de viagem falso, falsificado, alheio ou obtido fraudulentamente;
  4. Não dispuser de meios de subsistência suficientes;
  5. Constituir perigo ou grave ameaça para a ordem pública, segurança nacional ou relações internacionais;
  6. Se existir uma medida de interdição de entrada. A recusa da entrada em Portugal é da competência do Director Geral do SEF.
Q? Com que fundamentos pode o meu visto de entrada ser anulado?
A.

O visto pode ser anulado quando o seu titular seja objecto de indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou quando o seu titular preste declarações falsas no pedido de concessão do visto.

Q? O meu visto de entrada em Portugal pode ser anulado?
A.

Sim. O visto pode ser anulado pela entidade emissora em território estrangeiro ou pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Portugal.

Q? Que familiares são abrangidos por esse regime?
A.

Consideram-se familiares para efeitos do regime em análise:

  1. O cônjuge, ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos;
  2. Descendentes menores de 21 anos ou a cargo;
  3. Ascendentes de cidadão português ou do respectivo cônjuge que se encontrem a cargo daquele;
  4. Qualquer outro familiar de cidadão português ou do seu cônjuge, desde que esteja a cargo do primeiro ou que com ele viva em comunhão de habitação no país da sua residência habitual.
Q? Sou familiar de um português. O meu regime de entrada em Portugal é idêntico ao descrito anteriormente?
A.

Os estrangeiros membros da família de portugueses beneficiam de regime idêntico ao concedido aos familiares de outros cidadãos da União Europeia, regime previsto no Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto (esta legislação está disponível para consulta em www.acime.gov.pt).

Nessa situação é emitido um cartão de residência, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei já referido.

Q? Em que consiste o Visto Especial?
A.

Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do Ministro da Administração Interna, poderá ser concedido um visto para entrada e permanência temporária no país a estrangeiros que não reunam os requisitos legais para o efeito.


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