Pedido de Visto

Estado Membro competente para a análise e decisão sobre pedidos de visto

Os pedidos de visto devem ser solicitados no Posto Consular competente para a análise e decisão dos pedidos de visto, de acordo com o Código de Vistos.

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto uniforme deve ser:

  • O Estado Membro cujo território constitua o único destino da(s) visita(s);
  • Se visitar mais de um destino, o Estado Membro cujo território constitua o principal destino no que diz respeito à duração e ao objectivo da estada;
  • Se não puder ser determinado o destino principal, o Estado Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona entrar em primeiro lugar.

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto uniforme para efeitos de trânsito deve ser:

  • Em caso de trânsito de um só Estado Membro, esse mesmo Estado;
  • Em caso vários Estados Membros, o Estado Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para iniciar o trânsito.

O Estado Membro competente para examinar e decidir sobre um pedido de visto de escala aeroportuária deve ser:

  • Em caso de apenas uma escala, o Estado Membro em cujo território se situa o aeroporto de escala;
  • Em caso de mais de uma escala aeroportuária (aeroportos diferentes durante a viagem de ida e de regresso), o Estado Membro em que se situa o aeroporto de primeira entrada.

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