Sou familiar de um português. O meu regime de entrada em Portugal é idêntico ao descrito anteriormente?

Os estrangeiros membros da família de portugueses beneficiam de regime idêntico ao concedido aos familiares de outros cidadãos da União Europeia, regime previsto no Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto (esta legislação está disponível para consulta em www.acime.gov.pt).

Nessa situação é emitido um cartão de residência, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei já referido.


Lei da Imigração em Portugal

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