Por impugnar a decisão posso entrar no país?

Não. A impugnação da decisão tem efeito meramente devolutivo e não suspensivo, isto é, não suspende a recusa de entrada.

Qualquer outro familiar de cidadão português ou do seu cônjuge, desde que esteja a cargo do primeiro ou que com ele viva em comunhão de habitação no país da sua residência habitual.

 


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