Estou preso. Como posso renovar a minha autorização de residência?

A autorização de residência de estrangeiros em cumprimento de pena de prisão só poderá ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão.

O pedido de autorização de residência caducada não dará lugar a procedimento contraordenacional se o mesmo for apresentado até 30 dias após a libertação do interessado.


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