Em que situações é concedida dispensa de visto de residência para obtenção de autorização de residência?

Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações:

  1. menores, filhos de cidadãos estrangeiros, nascidos em território português, que beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores (para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido nos 6 meses seguintes ao registo de nascimento do menor);
  2. familiares de cidadãos nacionais e de cidadãos nacionais de Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
  3. aqueles que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal, em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida protecção;
  4. aqueles que sofram de uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio;
  5. menores, quando se encontrem numa das situações abrangidas pelo disposto no nº1 do artigo 1921º do Código Civil;
  6. aqueles que tenham cumprido serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas;
  7. aqueles cuja actividade no domínio científico, cultural, económico ou social seja considerada de interesse fundamental para o País;
  8. os que vivam em união de facto com cidadão português, com cidadão nacional de Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com estrangeiro residente nos termos da lei (só são consideradas as uniões de facto com cidadãos residentes quando estes possuam essa qualidade há pelo menos dois anos e quando o membro da família se encontre regularmente em território nacional);
  9. aqueles que não se tenham ausentado de território nacional e cujo direito de residência tenha caducado;
  10. os que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação;
  11. os que tenham sido titulares de vistos de trabalho durante um período ininterrupto de três anos;
  12. os que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de cinco anos;
  13. agentes diplomáticos e consulares e respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes a cargo, acreditados em Portugal durante um período não inferior a 3 anos.

Nos casos em que pode pedir a concessão da autorização de residência com dispensa de visto respectivo, os documentos exigidos variam em função da situação particular em que se encontre e que lhe permite ter direito a essa dispensa.


Lei da Imigração em Portugal

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