Em que consiste a Autorização de Permanência?

Tratava-se de um mecanismo legal criado pelo D.L. nº 4/2001, de 10 de Janeiro, que permitia que fosse autorizada a permanência em Portugal a estrangeiros que aqui se encontravam, não sendo titulares de visto adequado e que reuniam as seguintes condições:

  1. Ser titular de contrato de trabalho ou proposta de contrato de trabalho com informação favorável do IDICT;
  2. Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena privativa de liberdade de duração superior a 6 meses;
  3. Não ter sido sujeito a medida de afastamento do país e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em Portugal;
  4. Não estar indicado para efeitos de não admissão no âmbito do Sistema de Informação Schengen por qualquer das partes contratantes;
  5. Não estar indicado para efeitos de não admissão no sistema integrado de informações do SEF.

Lei da Imigração em Portugal

Sobre IAM
Os nossos Serviços
FAQs
Informação sobre os Vistos
Quais os vistos necessários para Portgual?
Tipos de Vistos
Vistos para estrangeiros
Regras dos Vistos
Formulários úteis
Formulário para Visto Schengen
Formulário Geral
Localização do escritório em UK:
IAM (Immigarion and Migration)
Angel House, 225 Marsh Wall,
Canary Wharf, London Docklands, E14 9FW

Tel: +44 0845 126 1350
+44 020 7987 8533